Os vereadores da câmara municipal de Aiuaba-Ce, aprovaram
por unanimidade o projeto de Lei de Nº007/2014.da
Prefeita em Exercício Germana Rafaela de
Araujo Mendes.
Que dispõe sobre a prorrogação dos Mandatos dos conselheiros Tutelares do Município de Aiuaba e da outras
Providencias. Enviado para a camara pela excelentíssima prefeita no dia 14 de
Maio de 2014.
Os vereadores durante toda a semana analisaram o projeto e acharam necessário acrescentar através de
emenda aditiva ao projeto de Lei de Nº
007/2014.( acrescente-se ao projeto de Lei Nº007/2014 do poder executivo do Município
de Aiuaba –CE. Os Parágrafos como abaixo a segui, com a seguinte redação:)
I—Cobertura Previdenciária;
II—gozo de férias anuais remuneradas, acrescentadas de 1/3 (um terço )do valor da
remuneração mensal;
III—licença-maternidade;
IV—licença - paternidade;
V—gratificação natalina;
Parágrafo 3º - Os direitos assegurados no parágrafo anterior, constará de Lei Orçamentária e da previsão dos recursos necessário ao funcionamento do Conselho
Tutelar e a remuneração e formação
continuada dos conselheiros Tutelares.
Todos os vereadores foram unânimes a provação do Projeto co
a Emenda. O Vereador José Valmir usando das palavras disse que foi a primeira vez
do seu III mandato na câmara. Que fizeram
uma emenda ao projeto, inclusive a presidente da casa A Vereadora Cleide, paralisou
a seção por 10 minutos para que os vereadores pudessem chega ao consenso da
emenda. Foram a favores dos 11 vereadores: FRANCISCA CLEIDE PEREIRA
DE MORAES, JUCELY ALVES ARRAES, EDUARDO A. ANDRADE, NACELIO BEZERRA PEREIRA, ALONÇO GONSALVES DE ALMEIDA JOÃO NERICE DE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCIVAL
BATISTA SOUSA, JOSÉ VALMIR DE SOUSA, estando ausente na seção de hoje
27-05-2014 os vereadores Antonio Filho, Rigoberto e Bento Feitosa Leite. O projeto
volta para o executivo para a sanção da Prefeita Germana. 
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